Suspensão do Recadastramento 2020

Dispõe sobre o recadastramento de Aposentados e Pensionistas no ano de 2020.

  07/07/2020

PORTARIA Nº 336/2020-IPREVSANTOS

CONSIDERANDO o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 8.898, de 20 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no município de Santos e adota medidas adicionais ao decreto nº 8.896, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 331/2019 – IPREVSANTOS, que disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos;

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santos, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 592 de 28 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º O recadastramento anual obrigatório dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREVSANTOS referente ao exercício 2020 está suspenso, sem implicar na suspensão do pagamento dos beneficiários.

P. único. Será estabelecida nova data para o recadastramento anual de acordo com a possibilidade e conveniência, seguindo as determinações municipais relativas ao combate do coronavirus.

RUI DE ROSIS JÚNIOR

PRESIDENTE

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